Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.
Circular ANTTUR Nº 008/2025.
Às Empresas Associadas
Seguindo nosso compromisso de representação das empresas Associadas a ANTTUR, vimos através desta atualizar o status de 4 temas importantes para nosso segmento:
1) Acessibilidade – Plataformas Elevatórias
Diante dos desafios sobre o tema, o Deputado Federal Guilherme Uchoa (PE) que também é empresário do setor de Fretamento e Turismo, é o relator do projeto que altera a Lei, levando em consideração as particularidades do nosso setor, nos diferenciando do transporte coletivo urbano, a fim de adequar a
necessidade e obrigatoriedade das Plataformas Elevatórias à nossa realidade.
Vamos aguardar a tramitação do mesmo.
2) Refiz Taxa de Fiscalização ANTT
Conforme informado em comunicado anterior na Circular ANTTUR 002-2025, o documento com a proposta do Refiz da Taxa de Fiscalização da ANTT teve sua redação aprovada pelo Ministério dos Transportes e no momento encontra-se parado no CONJUR (Jurídico do MT) para aprovação final e posterior encaminhamento à Casa Civil. No entanto, em posicionamento dado pela CNT, entendemos que o momento político está sendo um entrave para o andamento do nosso pleito.
3) Lei do Motorista
Entendendo os reais impactos e consequências da ADI nº 5.322, a CNT está promovendo um encontro de empresários dos setores de Fretamento e Turismo, Transporte regular de Passageiros e Transporte de Cargas com o Ministro do STF, Ilmo. Sr. André Mendonça a fim de dar clareza sobre a realidade e modelo de operação das empresas destes setores evidenciando toda complexidade e reais consequências em caso de alguma decisão
contrária às nossas necessidades.
A Justiça do Trabalho está se contrapondo à decisão do STF quanto a validade do Intervalo fracionado Interjornadas e da Dupla de Motoristas desde que previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma, acreditamos que o resultado deste encontro possa redundar em um bom alinhamento entre as
autoridades.
4) Sest/Senat – Programa Rota da Acessibilidade
Numa iniciativa de grande relevância e entendendo as dificuldades das empresas do setor de Transporte com relação às cotas de PCDs determinadas pela Legislação vigente, o Sest/Senat lança o programa Rota da Acessibilidade do Sistema de Transporte com objetivo de capacitação de profissionais. O
Programa está dividido em duas etapas conforme abaixo:
- 1ª etapa: Capacitação gratuita para os funcionários já empregados;
- 2ª etapa: O Ministério dos Direitos Humanos em parceria enviará lista de candidatos para que as empresas cumpram suas cotas e então estes novos profissionais sejam encaminhados para capacitação no Sest/Senat.
Seguimos atentos aos temas que impactam o segmento mantendo nosso compromisso de representatividade das nossas Associadas e a medida que os assuntos aqui mencionados evoluam, manteremos a todos atualizados.
Atenciosamente,
Jaime José da Silva
Presidente ANTTUR